Agentes de trânsito terão gratificação de progressão de 25% a 87,5% a partir de 1º de dezembro
A Lei 6.617/2026, publicada no Diário Oficial do Município de 3 de novembro, cria a carreira única dos agentes de trânsito da STTRANS com quatro classes, alcançadas aos 5, 10, 15 e 20 anos de efetivo exercício. Cada classe dá direito a uma gratificação de progressão calculada sobre o vencimento base: 25% (3ª Classe), 50% (2ª Classe), 77,5% (1ª Classe) e 87,5% (Supervisor de Patrulha). A lei também fixa a Gratificação de Desempenho em Campo (GDAC) em 87,5% para quem está em pleno exercício, cria gratificações de 8% a 12% para funções de patrulhamento e condução de viaturas e uma bonificação semestral de até 50% por avaliação. Em contrapartida, extingue a concessão de quinquênio, preservando os já adquiridos. Os efetivos em exercício na data da publicação ficam enquadrados na 1ª Classe como regra de transição, e a lei entra em vigor em 1º de dezembro de 2026, revogando as Leis 3.761/2009, 5.002/2019 e 5.133/2019.
Interesse do servidor · Agentes de trânsito devem conferir o enquadramento na 1ª Classe e a incidência da gratificação na folha de dezembro; quem já tinha quinquênios mantém o que adquiriu, mas não acumula novos. Há divergência de datas: a lei é datada de 23 de outubro, a Prefeitura noticiou a sanção em 28 de outubro e a publicação no Diário saiu em 3 de novembro. O texto do inciso sobre a 3ª Classe traz '25 % (cinquenta por cento)', inconsistência que pode exigir correção oficial. Na Câmara, vereadores cobraram planos de carreira também para Saúde e Assistência Social.
- Órgão
- Prefeitura de Patos / STTRANS
- Publicado
- 03/11/2026
- Norma
- Lei 6.617/2026, de 23 de outubro de 2026
- Situação
- Sancionada; vigência a partir de 01/12/2026