Legislativo e Contas: notícias do servidor público estadual da Paraíba

I Remuneração e direitos

TCE-PB · Previdência municipal

TCE-PB: lei municipal sozinha não pode fixar regra de aposentadoria; instituto terá de corrigir fundamentação

Em sessão do Pleno de 4 de novembro, o Tribunal de Contas julgou o processo 05467/25, sobre a aposentadoria de uma servidora da Secretaria de Educação de Brejo do Cruz. O município havia usado lei municipal para estabelecer critérios de aposentadoria incompatíveis com a Emenda Constitucional 103/2019. O colegiado entendeu que a idade mínima e demais regras, no caso de Estados e Municípios, precisam vir de emenda à constituição estadual e de leis específicas, e que lei municipal isolada não substitui esses instrumentos. O Tribunal determinou à autarquia gestora do RPPS que corrija a fundamentação legal do ato.

Interesse do servidor · Servidores municipais que se aposentaram ou vão se aposentar por regras criadas só em lei local podem ter o ato revisto quanto à fundamentação. Vale conferir com o instituto de previdência do município qual base legal consta na portaria de aposentadoria.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Publicado: 04/11/2026
Norma: Processo TC 05467/25; Emenda Constitucional 103/2019
Situação: Decidido pelo Pleno em 04/11; processo retorna ao curso ordinário

Notícia do TCE-PB sobre a sessão do Pleno de 04/11/2026 ↗

TCE-PB · Piso do magistério

Prefeitura que não aplicou 70% do Fundeb nos profissionais da educação tem contas reprovadas e multa de R$ 3 mil

O Pleno do TCE-PB rejeitou, em 28 de outubro, as contas de 2022 da Prefeitura de Poço de José de Moura (processo 03432/23). A principal irregularidade foi não destinar ao menos 70% dos recursos do Fundeb ao pagamento dos profissionais da educação, o que o relator considerou falha grave, contrária à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi fixada multa de R$ 3 mil ao então gestor, com recomendações para respeitar os limites da educação e o piso dos professores. Cabe recurso. Na mesma sessão, o Tribunal registrou homenagem aos servidores pelo Dia do Servidor Público.

Interesse do servidor · A decisão reforça o controle do TCE-PB sobre o uso do Fundeb na folha do magistério municipal. Professores de redes municipais podem acompanhar, pelo Sagres, o percentual aplicado pelo seu município.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Publicado: 28/10/2026
Norma: Processo TC 03432/23
Situação: Contas reprovadas; cabe recurso

Notícia do TCE-PB sobre a sessão do Pleno de 28/10/2026 ↗

II Carreira e concursos

ALPB · Projeto de lei

PL 7966/2026 cria Política Estadual de Saúde, Bem-Estar e Valorização dos Servidores; texto começa a tramitar

Projeto apresentado em 26 de outubro na Assembleia Legislativa institui uma política estadual voltada à saúde física, mental e emocional dos servidores, com diretrizes sobre acolhimento, formação continuada, prevenção ao assédio moral e sexual, acessibilidade e clima organizacional. O texto prevê programas, campanhas e convênios como instrumentos, mas condiciona a execução à autonomia de cada Poder, ao planejamento e à disponibilidade orçamentária. A matéria está em tramitação ordinária, sem parecer das comissões até o momento.

Interesse do servidor · Por enquanto é só diretriz: não cria benefício, gratificação nem licença nova. Se aprovado, servirá de base para programas de saúde ocupacional nos órgãos estaduais.

Órgão: Assembleia Legislativa da Paraíba
Publicado: 26/10/2026
Norma: Projeto de Lei Ordinária 7966/2026
Situação: Em tramitação (regime ordinário)

Ficha do PL 7966/2026 no SAPL da ALPB ↗ Texto original do PL 7966/2026 ↗

ALPB · Projeto de lei

PL 7967/2026 prevê horário flexível e teletrabalho para servidor estadual com dependente com deficiência ou TEA

Apresentado em 27 de outubro, o projeto estabelece diretrizes para conciliar trabalho e cuidado familiar de servidores públicos estaduais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista. Entre as diretrizes estão incentivo à flexibilização de horários, adoção do teletrabalho quando compatível com o cargo e consideração das necessidades de acompanhamento médico e terapêutico. A aplicação ficaria a critério de cada Poder ou órgão, considerando a natureza das atribuições e a continuidade do serviço. Está em tramitação ordinária.

Interesse do servidor · Hoje a flexibilização depende de regras internas de cada órgão. O projeto não garante redução de jornada automática; cria diretrizes que os órgãos poderão adotar. Servidores nessa situação devem acompanhar a tramitação nas comissões.

Órgão: Assembleia Legislativa da Paraíba
Publicado: 27/10/2026
Norma: Projeto de Lei Ordinária 7967/2026
Situação: Em tramitação (regime ordinário)

Ficha do PL 7967/2026 no SAPL da ALPB ↗ Texto original do PL 7967/2026 ↗

ALPB · Concursos

Projeto amplia prova para isenção de taxa de concurso a mulheres vítimas de violência doméstica

O PL 7950/2026, apresentado em 20 de outubro, altera a Lei estadual 14.372, de 22 de abril de 2026, que garante isenção da taxa de inscrição em concursos e seletivos do Estado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta acrescenta como meio de comprovação a declaração ou documento emitido por órgão público ou serviço especializado de atendimento à mulher que ateste o acompanhamento da candidata, sem exigir inquérito policial ou ação penal já instaurados. A matéria está em tramitação.

Interesse do servidor · A isenção já existe pela Lei 14.372/2026; o que muda, se aprovado, é a forma de comprovar. Candidatas devem observar os documentos exigidos em cada edital enquanto a alteração não for votada.

Órgão: Assembleia Legislativa da Paraíba
Publicado: 20/10/2026
Norma: Projeto de Lei Ordinária 7950/2026; Lei 14.372/2026
Situação: Em tramitação

Ficha do PL 7950/2026 no SAPL da ALPB ↗ Texto original do PL 7950/2026 ↗

TCE-PB · Contratações municipais

TCE dá 180 dias para Bayeux rescindir contratos temporários genéricos e regularizar chefias

A 1ª Câmara do TCE-PB, em 22 de outubro, concedeu prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Bayeux rescinda contratos por excepcional interesse público de servidores com atribuições genéricas e sem amparo legal (Inspeção Especial 04363/25). Determinou ainda que as funções de direção, chefia e assessoramento sejam exercidas apenas por cargos em comissão ou funções de confiança criados por lei. A decisão será anexada ao acompanhamento de gestão do município em 2026. Na mesma sessão foram aprovadas as contas dos institutos de previdência de São Bento, Jacaraú e Taperoá (2025) e Juazeirinho (2024).

Interesse do servidor · Contratados temporários de Bayeux em funções genéricas podem ter o vínculo encerrado nos próximos seis meses. Para efetivos, a decisão reforça que chefias devem ocupar cargos criados em lei.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Publicado: 22/10/2026
Norma: Processo de Inspeção Especial 04363/25
Situação: Prazo de 180 dias em curso

Notícia do TCE-PB sobre a sessão da 1ª Câmara de 22/10/2026 ↗

TCE-PB · Capacitação

Treinamento da IA Seixas para servidores do TCE-PB passa para 16/11, com 160 vagas e inscrições abertas

O Tribunal de Contas transferiu para 16 de novembro, das 9h às 11h30, no Plenário Ministro João Agripino, o treinamento sobre a Inteligência Artificial Seixas, ferramenta desenvolvida com a UFCG para consulta a processos, jurisprudência e irregularidades em linguagem natural. São 160 vagas para servidores, com inscrição pela plataforma Doity. O TCE ressalta que a ferramenta não substitui a análise técnica dos servidores.

Interesse do servidor · Servidores do TCE-PB interessados devem se inscrever antes que as vagas se esgotem. O treinamento ajuda no uso da ferramenta no dia a dia da fiscalização.

Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Publicado: 03/11/2026
Situação: Inscrições abertas; treinamento em 16/11/2026

Notícia do TCE-PB de 03/11/2026 ↗

III Agenda

ALPB · Orçamento 2027

ALPB adota sistema eletrônico para emendas impositivas à LOA 2027 e treina assessores

Em 19 de outubro, a Secretaria Legislativa e o Departamento de Assistência às Comissões da Assembleia treinaram assessores parlamentares para elaborar e cadastrar emendas impositivas à Lei Orçamentária de 2027. A novidade é um sistema desenvolvido com a Codata e a Seplag, que permite acompanhar quantas emendas foram feitas, valores destinados e saldo disponível, com o objetivo de reduzir erros e vetos. É o passo inicial da tramitação do orçamento estadual de 2027 na Casa.

Interesse do servidor · Sinaliza que a discussão da LOA 2027 está em andamento na ALPB. Servidores devem acompanhar as dotações de pessoal e eventual previsão de revisão geral no texto do orçamento quando for divulgado.

Órgão: Assembleia Legislativa da Paraíba
Publicado: 19/10/2026
Situação: LOA 2027 em fase de emendas

Notícia da Agência ALPB de 19/10/2026 ↗

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