Judiciário federal: notícias do servidor público federal na Paraíba

I Remuneração e direitos

TRT-13 · Folgas de plantão

Folga de plantão na Justiça do Trabalho tem de ser usada em até 60 dias e não vira dinheiro

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estuda regras nacionais para a fruição das folgas conquistadas por magistrados e servidores que atuam em plantões judiciais de fins de semana, feriados e recessos. Enquanto a norma definitiva não sai, uma decisão do corregedor-geral publicada em 1º de outubro de 2026 fixa critérios transitórios que valem para todos os TRTs, inclusive o TRT-13: a folga deve ser gozada em até 60 dias após o plantão, o uso de folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e é proibida a conversão em pecúnia. A organização das escalas e a análise dos pedidos continuam a cargo da Presidência e da Corregedoria de cada tribunal. A CGJT está levantando as normas locais e o estoque de folgas acumuladas informado pelos regionais.

Interesse do servidor · Quem tem folgas de plantão acumuladas no TRT-13 precisa planejar o uso dentro do limite de 15 dias por semestre e não pode mais contar com o pagamento em dinheiro. A regra é transitória: vale até a Corregedoria-Geral editar a norma nacional definitiva.

Órgão: CSJT / Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Publicado: 06/11/2026
Norma: Decisão do Corregedor-Geral da JT publicada em 01/10/2026
Situação: Critérios transitórios em vigor; norma nacional em estudo

CSJT - Corregedoria-Geral estuda regras para folgas acumuladas em plantões judiciais ↗

CJF/TNU · Aposentados

TNU: incorporação de função só para quem já podia se aposentar até 19/01/1995

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, que o servidor federal só mantém na aposentadoria a gratificação de função ou a remuneração de cargo em comissão (antigo artigo 193 da Lei 8.112/1990) se tiver cumprido todos os requisitos para se aposentar até 19 de janeiro de 1995, data da medida provisória que extinguiu a vantagem. O tempo de exercício da função, sozinho, não garante o direito. O colegiado fixou ainda que a incorporação concedida com base em interpretação administrativa favorável não gera direito adquirido enquanto a aposentadoria não for registrada pelo TCU, mas os valores recebidos de boa-fé até o ato que retirou a parcela não precisam ser devolvidos. O caso de origem era de um servidor da Justiça Federal aposentado em 2014.

Interesse do servidor · Aposentados do Judiciário federal na Paraíba que recebem 'opção de função' com aposentadoria ainda não registrada no TCU podem ter a parcela revista, sem devolução do que já foi pago de boa-fé. O entendimento passa a orientar juizados e turmas recursais em todo o país.

Órgão: Conselho da Justiça Federal / TNU
Publicado: 27/10/2026
Norma: PUIL 5008975-23.2024.4.02.5001/ES
Situação: Tese uniformizada pela TNU

CJF - TNU exige cumprimento dos requisitos para aposentadoria até 1995 para manter incorporação de função ↗

TRF5 · TRFMED

TRFMED credencia Hospital Memorial Star, no Recife, só para o Plano Ampliado nesta fase

O plano de autogestão em saúde da Justiça Federal da 5ª Região, o TRFMED, passou a atender beneficiários no Hospital Memorial Star, da Rede D'Or, no polo médico da Ilha do Leite, em Recife. Na fase piloto o acesso vale apenas para o Plano Ampliado, que não tem coparticipação; a extensão ao Plano Nacional, com coparticipação de 30%, está prevista para a etapa seguinte. O atendimento é agendado diretamente com o hospital, apresentando a carteira virtual do aplicativo TRFMED e documento com foto. A autogestão alerta que parte do corpo clínico é aberto: se o médico não faturar pelo plano, os honorários ficam por conta do beneficiário, com reembolso limitado à tabela do TRFMED.

Interesse do servidor · Servidores e aposentados da JFPB no Plano Ampliado ganham uma opção de alta complexidade em Recife, mas devem confirmar antes de procedimentos eletivos se o médico fatura pelo hospital. Quem está no Plano Nacional ainda não tem acesso.

Órgão: TRF5 / TRFMED
Publicado: 26/10/2026
Situação: Fase piloto em vigor para o Plano Ampliado

TRF5 - Hospital Memorial Star passa a atender beneficiários do Ampliado ↗

II Carreira e concursos

TRF5/JFPB · Concurso

Concurso de 2024 do TRF5 tem prazo prorrogado; ato saiu no Diário Oficial de 21/10

A página de concursos para servidores do TRF5 registra a prorrogação do prazo do concurso público de 2024 (Edital 17/2024, banca IBFC), publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2026. O certame formou cadastro de reserva para analista e técnico judiciário no Tribunal e nas seis seções judiciárias, incluindo a Paraíba, com resultado homologado em 23 de dezembro de 2024. Pelo edital, a validade é de dois anos a partir da homologação, prorrogável uma única vez por igual período, o que leva o cadastro a dezembro de 2028. A mesma página traz as listas de cargos vagos e de nomeações realizadas, atualizadas em 6 de novembro de 2026. Em maio, o Tribunal já havia prorrogado até 1º de julho de 2028 o concurso de 2023 para técnico de tecnologia da informação (Ato 214/2026).

Interesse do servidor · Aprovados no cadastro de reserva para a Seção Judiciária da Paraíba seguem com chance de nomeação por mais dois anos. Vale acompanhar as listas de cargos vagos e nomeações na página do TRF5 e manter os dados cadastrais atualizados pelo formulário disponível lá.

Órgão: TRF5
Publicado: 21/10/2026
Norma: Ato de prorrogação no DOU de 21/10/2026; Edital 17/2024
Situação: Concurso prorrogado

TRF5 - Concursos para servidores (prorrogação, cargos vagos e nomeações) ↗ Edital 17/2024 do concurso do TRF5 (item 1.3, prazo de validade) ↗ Ato 214/2026 - prorrogação do concurso de 2023 (TI) ↗

TRF5/Esmafe · Capacitação

Inscrições até 19/11 para curso da Esmafe sobre heteroidentificação, aberto a servidores da JF5

A Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, com o Comitê de Equidade Racial, abre até 19 de novembro as inscrições para o curso 'Identificação Racial no Brasil: Fundamentos, Critérios e Procedimentos de Heteroidentificação', baseado na Resolução CNJ 598/2024. A formação híbrida de 20 horas ocorre de 22 a 27 de novembro, com encontros presenciais nos dias 26 e 27 na sede da Esmafe, em Recife, e visita à Comunidade Quilombola de Xambá, em Olinda. O público são magistrados, servidores e integrantes dos comitês de equidade racial e das bancas de heteroidentificação da 5ª Região; servidores se inscrevem por formulário próprio indicado na notícia.

Interesse do servidor · Servidores da JFPB que atuam em bancas de heteroidentificação ou em comissões de concurso têm até 19 de novembro para se inscrever. As atividades presenciais são em Recife, então é preciso ver com a chefia a liberação e o deslocamento.

Órgão: TRF5 / Esmafe
Publicado: 06/11/2026
Norma: Resolução CNJ 598/2024
Situação: Inscrições abertas até 19/11/2026

TRF5 - Esmafe abre inscrições para curso sobre identificação racial e heteroidentificação ↗

JFPB · Gestão de pessoas

JFPB começa a desenhar política de gestão de pessoas e código de conduta; Semana da Governança vai de 9 a 12/11

O Comitê de Gestão de Pessoas e Integridade da Justiça Federal na Paraíba fez sua primeira reunião em 4 de novembro, inaugurando os comitês do novo Sistema de Governança e Gestão da Seccional. O grupo, que tem assento do sindicato dos servidores, analisou as minutas de duas políticas: a de Gestão de Pessoas, que fixa diretrizes a serem detalhadas em planos bienais, e a de Integridade, que prevê comissão de ética, gestor de integridade, canal de denúncias e código de conduta com exemplos de condutas vedadas. Os textos seguem em revisão e também atendem a exigências do programa e-Prevenção do TCU. De 9 a 12 de novembro a JFPB realiza a Semana da Governança, com capacitações para gestores e apresentação da estrutura.

Interesse do servidor · As duas políticas vão orientar capacitação, movimentação e regras de conduta dos servidores da JFPB nos próximos anos; ainda são minutas, então o momento é de acompanhar e levar sugestões pelo comitê. Gestores devem reservar a agenda para a Semana da Governança.

Órgão: Justiça Federal na Paraíba
Publicado: 05/11/2026
Situação: Minutas em revisão

JFPB - Comitê de Gestão de Pessoas e Integridade realiza primeira reunião ↗

III Agenda

TRF5/JFPB · Calendário

Consciência Negra (20/11) e Dia da Justiça (8/12) são feriados; recesso forense começa em 20/12

O quadro oficial de feriados e pontos facultativos de 2026 do TRF5 confirma os próximos dias sem expediente na Justiça Federal da 5ª Região: 15 de novembro (Proclamação da República, domingo), 20 de novembro (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, sexta-feira), 8 de dezembro (Dia da Justiça, terça-feira) e o recesso forense de 20 a 31 de dezembro, que se emenda ao recesso de 1º a 6 de janeiro de 2027 previsto na Lei 5.010/1966. Em 31 de dezembro o expediente será remoto, em teletrabalho. Nos feriados e pontos facultativos funciona apenas o plantão judiciário, e os prazos que caem nessas datas passam para o primeiro dia útil seguinte.

Interesse do servidor · Servidores da JFPB podem planejar férias e compensações sabendo que o último dia de expediente presencial de 2026 é 18 de dezembro (sexta) e o retorno pleno fica para 7 de janeiro de 2027. O quadro é do TRF5; feriados locais da Paraíba seguem portaria própria da Direção do Foro.

Órgão: TRF5
Publicado: 09/11/2026
Norma: Lei 5.010/1966; Lei 14.759/2023
Situação: Calendário 2026 em vigor

TRF5 - Feriados e pontos facultativos 2026 ↗

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