João Pessoa: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Carreira e concursos

Câmara Municipal · concurso da Educação

Educação: 42 aprovados convocados em 14/10 e MP pede chamamento de todo o cadastro de reserva

Segundo informe lido em sessão da Câmara Municipal em 15 de outubro, a Prefeitura convocou, em 14 de outubro, mais 42 profissionais aprovados no concurso da Educação (professores, bibliotecários e especialistas), elevando para 550 o total de convocados, acima das 413 vagas do edital. Em 20 de outubro, outra sessão registrou que o Ministério Público da Paraíba ajuizou, em 19 de outubro, ação civil pública pedindo a convocação e nomeação dos aprovados no concurso de 2025 e a suspensão de novas contratações temporárias para funções permanentes de docência e apoio pedagógico. O levantamento do MP citado na sessão aponta que os temporários correspondem a 116,6% do quadro efetivo, acima do limite da Lei Municipal 14.375/2021.

Interesse do servidor · Quem está no cadastro de reserva do concurso da Educação deve acompanhar o Semanário Oficial da Prefeitura e a tramitação da ação civil pública: uma decisão judicial pode acelerar novas convocações. Professores temporários com mais de dois anos de contrato também são alvo do questionamento do MP. Os números acima foram ditos em plenário e não foram conferidos no portal da Prefeitura, que não abriu para esta edição.

Órgão: Câmara Municipal de João Pessoa
Publicado: 20/10/2026
Norma: Lei Municipal 14.375/2021 (limite de temporários)
Situação: Ação civil pública do MPPB ajuizada em 19/10/2026; sem decisão noticiada

Câmara: convocação de aprovados em concurso da Educação (15/10/2026) ↗ Câmara: ação do MP pede convocação de concursados da Educação (20/10/2026) ↗

II Remuneração e direitos

Câmara Municipal · crédito consignado

Projeto permite suspender desconto de consignado em folha se o banco entrar em intervenção ou liquidação

O Projeto de Lei Ordinária 1530/2026, apresentado em 28 de outubro, autoriza a Prefeitura a suspender os descontos em folha de empréstimos consignados, cartões consignados e cartões de benefício de servidores ativos, aposentados e pensionistas quando a instituição consignatária sofrer intervenção, liquidação, suspensão ou descredenciamento. A suspensão não quita nem perdoa a dívida, e o Município não assume o pagamento. A regra valeria para as consignações processadas no sistema ConsigFácil da Prefeitura. Em 6 de novembro o projeto estava com relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Interesse do servidor · Ainda é projeto: nada muda no contracheque por enquanto. Se aprovado e sancionado, o servidor com consignado em banco em dificuldade teria o desconto congelado até a situação se regularizar, mas a dívida continuaria existindo.

Órgão: Câmara Municipal de João Pessoa
Publicado: 28/10/2026
Norma: PLO 1530/2026
Situação: Em tramitação na CCJ (relator designado em 06/11/2026)

SAPL: PLO 1530/2026 (tramitação) ↗ Texto original do PLO 1530/2026 ↗

Câmara Municipal · auxílio-alimentação

Câmara aprova indicação pedindo ao prefeito auxílio-alimentação de R$ 600 mensais para servidores ativos

A Indicação 202/2026, apresentada em 11 de outubro e aprovada em plenário em 13 de outubro, pede que o prefeito envie projeto de lei regulamentando um auxílio-alimentação de R$ 600 por mês para os servidores ativos da administração direta e indireta. Pela minuta anexa, o valor seria pago em pecúnia, com caráter indenizatório, sem incorporação aos vencimentos e sem contribuição previdenciária, mantido em férias e licenças ordinárias. A matéria foi enviada ao Poder Executivo.

Interesse do servidor · Indicação não cria direito: a iniciativa de lei sobre remuneração é do prefeito, que pode ou não encaminhar o projeto. Vale acompanhar se o Executivo responde ou inclui a despesa no orçamento de 2027.

Órgão: Câmara Municipal de João Pessoa
Publicado: 13/10/2026
Norma: Indicação 202/2026
Situação: Aprovada e enviada ao Poder Executivo

SAPL: Indicação 202/2026 ↗ Texto da indicação com minuta do projeto ↗

IPM-JP · aposentados e pensionistas

IPM-JP paga aposentadorias de novembro em 27/11 e as de dezembro em 30/12; prova de vida é no mês do aniversário

O calendário do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM-JP) prevê o pagamento de aposentadorias e pensões no penúltimo dia útil do mês: 27 de novembro e 30 de dezembro de 2026. O próprio instituto avisa que as datas podem mudar por feriados ou decisões administrativas. A prova de vida dos aposentados e pensionistas é anual, presencial, no mês do aniversário do beneficiário, com agendamento pelo site.

Interesse do servidor · Aposentado ou pensionista que faz aniversário em novembro ou dezembro deve agendar a prova de vida para não ter o benefício suspenso. Contracheque, ficha financeira e comprovante de rendimentos estão disponíveis on-line no site do instituto.

Órgão: IPM-JP (Instituto de Previdência do Município de João Pessoa)
Publicado: 09/11/2026
Situação: Calendário 2026 vigente

IPM-JP: calendário de pagamentos 2026 ↗ IPM-JP: página inicial (prova de vida e serviços) ↗

III Agenda

Câmara Municipal · orçamento 2027

LOA 2027 prevê R$ 2,97 bilhões para pessoal; audiência pública em 24/11 e votação até 17/12

A Câmara divulgou em 22 de outubro o calendário de apreciação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 e da revisão do PPA: audiência pública em 24 de novembro, às 10h30, no plenário; emendas parlamentares até 27 de novembro; devolução das emendas corrigidas em 3 de dezembro; modificações do prefeito e relatório na Comissão de Finanças em 16 de dezembro; votação em plenário até 17 de dezembro. A Mensagem 187/2026 do Executivo estima receita e despesa totais de R$ 6,146 bilhões, dos quais R$ 2,975 bilhões em pessoal e encargos sociais.

Interesse do servidor · É no orçamento de 2027 que entram (ou não) reajuste, novas vagas e progressões do próximo ano. A audiência de 24 de novembro é aberta ao público e é o momento para sindicatos e servidores se manifestarem.

Órgão: Câmara Municipal de João Pessoa
Publicado: 22/10/2026
Norma: Mensagem 187/2026 (PLO da LOA 2027)
Situação: Em tramitação; audiência pública em 24/11/2026

Câmara: calendário de apreciação da LOA 2027 ↗ Mensagem 187/2026 e projeto da LOA 2027 (SAPL) ↗

Câmara Municipal · Dia do Servidor

Câmara teve ponto facultativo em 29 e 30/10 pelo Dia do Servidor e pelo Dia Estadual do Cuidado

Os Atos do Presidente 25/2026 e 26/2026, publicados no Diário Oficial da Câmara (DCMJP, edição extra 1165, de 27 de outubro), declararam ponto facultativo no Legislativo municipal em 30 de outubro (transferência das comemorações do Dia do Servidor Público, 28 de outubro) e em 29 de outubro (Dia Estadual do Cuidado, Lei Estadual 14.278/2026). A medida não alcançou os agentes de segurança da Casa. O Dia do Servidor municipal está previsto no Estatuto dos Funcionários, Lei Municipal 2.380/1979.

Interesse do servidor · Vale apenas para servidores da Câmara. Não foi possível conferir nesta edição se a Prefeitura adotou ponto facultativo equivalente, porque o portal municipal não abriu para leitura automática.

Órgão: Câmara Municipal de João Pessoa
Publicado: 27/10/2026
Norma: Atos do Presidente 25/2026 e 26/2026
Situação: Cumprido (29 e 30/10/2026)

Câmara: ponto facultativo do Dia do Servidor transferido para 30/10 ↗ DCMJP edição extra 1165 (Atos 25 e 26/2026) ↗