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O Decreto 48.980, publicado no Diário Oficial de 27 de outubro, alterou as regras de averbação de consignações em folha do Executivo estadual (Decreto 48.678, de agosto de 2026). A soma mensal de todas as consignações facultativas não pode passar de 50% dos rendimentos brutos fixos, e as compulsórias têm prioridade de desconto. Foram fixados tetos por tipo de desconto (35%, 5%, 10% e 20% do líquido para a amortização em parcela única de adiantamento via cartão de benefícios de sindicatos e associações) e prazos máximos de 144 ou 180 meses. Operações já contratadas até a publicação ficam preservadas; se faltar margem, os descontos parciais continuam até a quitação.

Interesse do servidor · Quem já tem empréstimo ou mensalidade descontada em folha não perde o contrato, mas novas consignações que estourem os limites não serão processadas. Vale conferir a margem no contracheque antes de contratar algo novo. O decreto não detalha, em texto corrido, qual modalidade corresponde a cada alínea do decreto original, por isso a leitura conjunta com o Decreto 48.678/2026 é necessária.

Órgão

Secretaria de Estado da Administração (SEAD)

Publicado

27/10/2026

Norma

Decreto 48.980/2026 (altera o Decreto 48.678/2026)

Situação

Em vigor desde 27/10/2026